Termo Contratual

TERMO CONTRATUAL DE ADESÃO E ACEITE – COMPRA ONLINE

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, firmado entre as seguintes partes:

CONTRATANTE: entende-se por CONTRATANTE empresa ativa, constituída no Brasil, registrada junto à receita federal do Brasil, apta para adquirir os produtos e serviços disponibilizados pela CONTRATADA, com a finalidade de atender a demanda específica e otimizar os meios de desenvolvimento das mais diversas atividades industriais.

CONTRATADA: MAIS GEMBA CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.440.658/0001-82, com sede profissional sito à Rua Dep. Joaquim José Pedrosa, 373, Bairro Cabral, CEP: 80.035-120, Curitiba/PR, doravante denominada de “CONTRATADA”.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente a contratação dos produtos e serviços descritos no portal PDM MAIS GUEMBA, oferecido pela CONTRATADA, oriundos de profissionais de renome, capacitados e atuantes na área.

A CONTRATANTE declara que tem acesso a todos os meios tecnológicos para assegurar que mensagens e informações postadas no sistema, sejam elas públicas ou privadas, arquivos e cópias de segurança (backups) estejam de acordo com a Legislação aplicável à espécie.

A CONTRATANTE declara que coleta e trata apenas os dados essenciais para a formalização e cumprimento do contrato, e que empregará todos os meios necessários a proteção dos referidos dados. Em caso de incidentes envolvendo a integridade e segurança dos dados coletados e tratados, a CONTRATADA informará aos envolvidos a ocorrência do evento, a extensão e as medidas adotadas para a minimização dos efeitos danosos da ocorrência.

No mesmo sentido, o CONTRATANTE compromete-se a empenhar os esforços técnicos e intelectuais cabíveis a proteção dos dados utilizados para a formalização e cumprimento do contrato, a comunicação e eventuais intercorrências envolvendo a integridade e segurança dos dados coletados e tratados, promovendo a imediata comunicação quando da ocorrência de qualquer evento potencialmente danoso à CONTRATADA.

A CONTRATANTE compromete-se a comunicar qualquer intercorrência de vazamento, apropriação indébita, furto, roubo ou qualquer ilício que tenha por objeto ou envolva os produtos e/ou serviços contratados, inclusive para as autoridades policiais competentes, assumindo integralmente a responsabilidade pelos danos causados a CONTRATADA e ou a TERCEIROS em decorrência da utilização destes.

Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados poderão, a qualquer tempo, solicitar a retificação e/ou exclusão de seus dados, ressalvada a manutenção de informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais e/ou determinações judiciais.

 

PREÇO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Para a compra, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor proveniente à soma da(s) escolha(s) indicadas no site, optando pela forma de pagamento a ser feito através dos meios de pagamento disponibilizados pelo portal no momento da aquisição.

O acesso ao download, estará disponibilizado ao CONTRATANTE assim que seja obtido junto ao meio de pagamento a comprovação eletrônica da quitação integral do(s) produto(s) adquirido(s).

A CONTRATANTE receberá uma nota fiscal referente à compra no e-mail registrado no cadastro referente à compra após 7 dias úteis.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – FORMAS DE COMUNICAÇÃO

Toda as comunicações, esclarecimentos e solicitações da CONTRATANTE à CONTRATADA deverão ocorrer via e-mail ou solicitação direta através da área do cliente, no site com o intuito de facilitar o diálogo.

A CONTRATANTE se compromete a responder as indagações realizadas por e-mail ou chamado da maneira mais rápida possível, a depender do grau de complexidade do atendimento, em até 5 (cinco) dias úteis.

 

CLÁUSULA QUARTA – DEVER LEGAL DA CONTRATADA

A CONTRATADA deve respeitar e atender a toda a legislação Federal, Estadual e Municipal aplicáveis à aludida prestação de serviço avençada, bem como a satisfazer, por sua conta, quaisquer exigências legais decorrentes da execução do presente.

A CONTRATADA compromete-se a, após validação de cadastro do usuário, observadas as funções e limitações dos produtos e serviços objeto da contratação, disponibilizar o material adquirido e o necessário suporte.

 

CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato terá validade enquanto perdurar o processo de compra, ressalvado o período de arrependimento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

A CONTRATANTE poderá cancelar sua participação realizada caso o pagamento tenha se dado pela internet em até 7 (sete) dias, a contar da compra, caso em que será reembolsada em 100% (cem por cento) do valor previamente quitado, desde que não tenha identificado o início do download (baixar) de parte do produto adquirido ou sua totalidade do pedido. Caso o download tenha sido iniciado, não será mais possível solicitar o reembolso, mesmo dentro do período citado nesta cláusula.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

A CONTRATADA não garante nem se responsabiliza por possíveis erros no funcionamento e/ou no conteúdo adquirido e/ou do Site, bem como se isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza eventualmente derivados de má interpretação do conteúdo adquirido e aplicado da empresa da

A CONTRATADA se isenta de qualquer responsabilidade antes, durante e após a transmissão de elementos que afetem negativamente os sistemas informáticos do CONTRATANTE, sendo obrigação da CONTRATANTE a prévia conferência ou teste do material adquirido em ambiente controlado, visando atestar a adequação dos produtos adquiridos.

O CONTRATANTE se obriga a respeitar os direitos de propriedade industrial da CONTRATADA e de qualquer outro terceiro. O uso ou a concessão de acesso ao CONTEÚDO não comportam a outorga de direito algum sobre as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro signo distintivo que se utilizem na mesma.

O CONTRATANTE poderá carregar o CONTEÚDO para a utilização contratada, sendo vedada a exploração comercial do conteúdo adquirido, assim como reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, ceder, transformar ou usar o conteúdo do CONTEÚDO com fins públicos ou comerciais.

Desta forma, os conteúdos são propriedade intelectual da CONTRATADA, e/ou dos autores dos trabalhos de pesquisa ou de qualquer outra índole que se incorporam no CONTEÚDO, ficando proibida a reprodução total ou parcial da obra sem autorização expressa do autor e sem que possam entender cedidos ao CONTRATANTE, nenhum dos direitos de exploração ou quaisquer outros que existem ou possam existir sobre os conteúdos mais além do estritamente necessário para o uso correto do CONTEÚDO.

 

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

Os serviços decorrentes deste contrato não podem ser cedidos ou transferidos a terceiros sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATADA.

É dever do CONTRATANTE assumir as despesas relativas ao acesso à internet e demais custos de conexão telefônica, via cabo, modem, fibra ótica ou outra modalidade de mecanismo de comunicação de dados, necessários para a realização da compra, pagamento e download (baixa) dos itens selecionados pela não implicando qualquer ônus a CONTRATADA.

O CONTRATANTE assume a responsabilidade pela adequação de hardwares e softwares necessários a adequada utilização dos produtos e serviços adquiridos.

Qualquer omissão ou tolerância das PARTES, no que diz respeito à exigência do cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem prejudicará seu direito de, a qualquer tempo, exigir a fiel execução das mesmas.

Qualquer notificação será considerada como tendo sido entregue na data: (a) da assinatura do aviso de recebimento, (b) da entrega da notificação judicial ou extrajudicial, (c) do recebimento da confirmação de leitura de comunicação eletrônica.

Este Contrato constitui o único e integral acordo entre as PARTES no que diz respeito ao negócio que constitui seu objeto, tornando sem efeito qualquer outra proposta ou carta de intenção, subscritas anteriormente, que não façam parte do presente contrato.

A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais e do Contrato.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO

O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer título, ficando eleito para todos os fins o Foro da Comarca Curitiba/PR, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

E, por estarem justas e acordadas sobre as condições pactuadas, as partes subscrevem o presente, por seus representantes legais, dando o mesmo por firme, valioso e eficaz.

 

Eu, na figura de CONTRATANTE, declaro ter lido e aceitado integralmente todas as condições elencadas no presente termo, sendo plenamente capaz civil e penalmente pelos meus atos, e apto para aquisição dos produtos e serviços, nos termos descritos no prefácio das condições contratuais.

 

Curitiba, 26 de Fevereiro de 2021